2.1. ÂMBITO DO PEDIDO
Processo que formaliza o pedido de audiência oficial com o Senhor Presidente da Câmara, Vice-Presidente ou Vereador, consoante a distribuição dos pelouros, para obter informações e os esclarecimentos de que careçam, alcançar apoios e estímulos para as suas iniciativas e receber sugestões.
É obrigatório preencher todos os elementos de identificação (nome, morada, telefone ou email), por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas, bem como indicar o n.º do processo ou o motivo do assunto a tratar.
2.2. CUSTO ESTIMADO
Este procedimento não tem qualquer custo associado.
2.3. MEIOS DE PAGAMENTO
Não aplicável.
2.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Lei n º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
2.5. INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, no requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para epd@cm-sbras.pt;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-sbras.pt ou envie um e-mail para epd@cm-sbras.pt.
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