2.1. ÂMBITO DO PEDIDO
Aos utentes é conferido o direito de efetuar reclamações aos serviços e organismos da Administração Pública, e a correspondente classificação dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet da Administração Pública e, ainda, do estabelecimento de regras relativas à organização da presença do Estado na Internet.
Nos termos da lei toda a correspondência, designadamente sugestões ou críticas cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço será objeto de análise e decisão, devendo ser objeto de resposta com a maior brevidade possível.
2.2. CUSTO ESTIMADO
Este procedimento não tem qualquer custo associado.
Não aplicável
2.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Decreto-Lei n º 73/2014, de 13 de maio, na sua redação atual;
2.5. INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, no requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para epd@cm-sbras.pt;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-sbras.pt ou envie um e-mail para epd@cm-sbras.pt.
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