Nesta área encontrará informações úteis sobre como se dirigir ao município com vista a requerer a isenção, redução, o pagamento em prestações, a restituição ou reembolso.
Permite requerer à restituição/reembolso da importância paga a título de taxas, que em sede de reclamação ou impugnação, ou, quando seja o caso, de revisão ou oficiosa se tenha considerado como sendo indevido.
