2.1. ÂMBITO DO PEDIDO
De acordo com o previsto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual e com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito e as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
É o regulamento municipal que vai determinar a possibilidade de pagamento em prestações sob pena de nulidade.
2.2. CUSTO ESTIMADO
Este procedimento não tem qualquer custo associado.
Não aplicável
2.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Lei n º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
- Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de São Brás de Alportel publicado pelo Aviso n.º 7399/2010 no Diário da República, 2.ª série — N.º 71 — 13 de Abril de 2010, na sua versão aplicável e disponível aqui.
2.5. INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, no requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para epd@cm-sbras.pt;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-sbras.pt ou envie um e-mail para epd@cm-sbras.pt.
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