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Este requerimento permite solicitar a isenção ou redução de determinadas taxas.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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1.1. SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas: Paços do Concelho Gabinete do Munícipe Rua Gago Coutinho, 1 8150-151 - São Brás de Alportel
- Correio postal (ver morada acima)
- Correio eletrónico - municipe@cm-sbras.pt
O modelo de requerimento está disponível no(s): - Serviços online - formulário
- Atendimento presencial
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2.1. ÂMBITO DO PEDIDO
O pedido de isenção ou redução de taxas ou preços municipais pode ser apresentado pelas seguintes entidades: - Associações desportivas ou recreativas legalmente constituídas;
- Associações empresariais ou comerciais legalmente constituídas;
- Associações ou fundações culturais legalmente constituídas;
- Instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
- Pessoas coletivas de utilidade pública;
- Pessoas Coletivas Religiosas;
O pedido de isenção ou redução de taxas ou preços municipais pode/deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de autorização ou licenciamento municipal.Estão ainda isentos do pagamento de taxas e preços aqueles que beneficiarem de isenção por força de legislação específica.
O interessado que possuir dívidas de qualquer natureza ao Município não é ilegível para beneficiar das isenções ou reduções de taxas ou preços previstas no Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.
2.2. CUSTO ESTIMADO
Este procedimento não tem qualquer custo associado.
Não aplicável
2.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Lei n º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
- Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de São Brás de Alportel publicado pelo Aviso n.º 7399/2010 no Diário da República, 2.ª série — N.º 71 — 13 de Abril de 2010, na sua versão aplicável e disponível aqui.
2.5. INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, no requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para epd@cm-sbras.pt;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-sbras.pt ou envie um e-mail para epd@cm-sbras.pt.
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3.1. PRAZOS
Decisão comunicada no prazo de 10 dias úteis, a partir da data em que o pedido se encontra corretamente instruído. |
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