A carregar. Aguarde por favor.

Este pedido é referente à emissão de uma comunicação de ocorrência de um ato ilícito, uma irregularidade praticada por agentes públicos, podendo também ser usada para denunciar uma violação aos direitos humanos que tenha sido efetuada na Câmara Municipal.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

1.1. SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:
Paços do Concelho
Gabinete do Munícipe
Rua Gago Coutinho, 1 
8150-151 - São Brás de Alportel
  • Correio postal (ver morada acima) 
  • Correio eletrónico - municipe@cm-sbras.pt 

O modelo de requerimento está disponível no(s): 
  • Serviços online - formulário
  • Atendimento presencial 
O que devo saber

2.1. ÂMBITO DO PEDIDO

A queixa ou denúncia podem ser apresentadas junto da Câmara Municipal por via postal, telefónica ou através de endereço eletrónico. Deve conter a identificação do denunciante, a exposição dos factos que motivam a queixa (localização e descrição) e a identificação do denunciado. Após análise da denúncia será comunicada a sua pertinência, bem como as diligências efetuadas. 

Não são admitidas denúncias anónimas.


2.2. CUSTO ESTIMADO

Este procedimento não tem qualquer custo associado.


2.3. MEIOS DE PAGAMENTO

Não aplicável


2.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Lei n º 78/87, na sua redação atual;


2.5. INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  • Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, no requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
    • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para epd@cm-sbras.pt;
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-sbras.pt ou envie um e-mail para epd@cm-sbras.pt.
O que posso esperar

3.1. PRAZOS

Decisão comunicada no prazo de 10 dias úteis, a partir da data em que o pedido se encontra corretamente instruído.